Termos e condições de venda

Grupo Empresarial Tecnológico Simbiótica S.A.S. (GETS) · NIT (número de identificação fiscal) 901.297.987-7 · Cartagena de Indias, Colômbia · info@gets.com.co · WhatsApp +57 300 552 9057 · www.gets.com.co

Os presentes termos aplicam-se a todas as vendas de produtos e serviços da GETS: loja online, orçamentos, encomendas, contratos e faturas eletrónicas. Ao efetuar uma encomenda, realizar um pagamento ou aceitar um orçamento, o cliente declara conhecê-los e aceitá-los. Regem-se pela lei colombiana, em especial pelo Estatuto do Consumidor (Ley 1480 de 2011), pelo Código Comercial (Código de Comercio), pela Ley 527 de 1999 relativa ao comércio eletrónico e pelas normas de faturação eletrónica da DIAN (Autoridade Tributária e Aduaneira da Colômbia).

1. Definições

• Produtos físicos: equipamentos e hardware (câmaras, controlo de acessos, terminais, POS, telemóveis, acessórios).
• Produtos e serviços digitais: domínios, alojamento web, servidores VPS, certificados SSL, correio eletrónico empresarial, licenças de software, planos SaaS e subscrições, conteúdos e cursos online.
• Serviços profissionais: desenvolvimento de software, sítios web, aplicações, agentes de inteligência artificial, integrações, consultoria, suporte, marketing digital, instalação e formação.
• Cliente: a pessoa singular ou coletiva que efetua a compra. Quando compra para uso pessoal e não empresarial, é consumidor nos termos da Ley 1480 de 2011.

2. Preços, impostos e moedas

• Os preços da loja são apresentados em pesos colombianos (COP) e incluem o IVA quando aplicável, salvo indicação em contrário. Os orçamentos indicam se os valores incluem ou não IVA.
• Os preços em dólares norte-americanos (USD) são meramente indicativos e são calculados com base na TRM (taxa representativa do mercado) oficial do dia publicada pelo Banco de la República (Banco Central da Colômbia). A fatura eletrónica é emitida em COP; se o preço for acordado em USD, é liquidado à TRM da data da fatura.
• As retenções (na fonte, de IVA ou de ICA) são aplicadas de acordo com a situação fiscal de cada parte.
• Os preços publicados podem ser alterados sem aviso prévio. O preço válido é o confirmado no momento da encomenda ou do orçamento aceite, durante o respetivo prazo de validade (30 dias, salvo indicação diferente no orçamento).
• Os encargos de terceiros (licenças de fabricantes, domínios, serviços na nuvem, plataformas de pagamento ou transporte) são repercutidos no cliente ao preço em vigor do fornecedor.

3. Encomendas e orçamentos

• Uma encomenda fica confirmada quando a GETS recebe o pagamento ou o adiantamento acordado, ou a aceitação escrita do orçamento (por correio eletrónico, assinatura ou aceitação no portal).
• Os projetos à medida são executados de acordo com o âmbito, os entregáveis e o cronograma da proposta. As alterações de âmbito são orçamentadas à parte e implicam o ajuste de prazos e valores.
• A GETS pode recusar ou cancelar encomendas com erros manifestos de preço ou de inventário, ou com indícios de fraude; nesse caso, devolve 100 % do montante pago.

4. Formas de pagamento

• Pagamentos online com cartão, PSE (sistema colombiano de transferência bancária online) e carteiras digitais (processados pelo Mercado Pago e por outras plataformas de pagamento), transferência bancária, links de pagamento e, quando acordado, financiamento através da GETS Solutions.
• Os serviços recorrentes (alojamento, SaaS, suporte, subscrições) são pagos antecipadamente em cada período. Na falta de pagamento atempado, o serviço pode ser suspenso após aviso ao cliente e reativado logo que a situação seja regularizada.
• As faturas a crédito são pagas no prazo indicado na fatura. A mora dá lugar a juros à taxa máxima legal em vigor certificada pela Superintendencia Financiera (Superintendência Financeira da Colômbia).
• A GETS não armazena os dados dos cartões: estes são processados diretamente pela plataforma de pagamento.

5. Faturação eletrónica

• A GETS emite, por cada venda, uma fatura eletrónica de venda validada pela DIAN, enviada para o endereço de correio eletrónico registado pelo cliente. O cliente deve fornecer dados corretos e completos (denominação social ou nome, NIT ou número do documento de identificação, morada, correio eletrónico e obrigações fiscais); a GETS não se responsabiliza por erros causados por dados incorretos.
• As correções e anulações são efetuadas através de notas de crédito ou de débito eletrónicas, nunca mediante a edição da fatura.
• Nos termos do Código Comercial (Código de Comercio, art. 773) e da regulamentação da DIAN, a fatura considera-se aceite se o cliente não a reclamar por escrito nos três (3) dias úteis seguintes à sua receção. As reclamações devem ser enviadas para info@gets.com.co indicando o número da fatura.
• A fatura eletrónica, juntamente com os presentes termos, constitui prova da transação e tem força de título executivo (mérito ejecutivo) nos termos da lei.

6. Entrega de produtos e serviços

• Produtos digitais: são ativados ou entregues online (por correio eletrónico, portal ou painel), normalmente nas 24 horas úteis seguintes à confirmação do pagamento. Os domínios dependem da confirmação do registo.
• Produtos físicos: são entregues no local acordado. Os prazos de envio dependem da transportadora e da cidade; o risco transfere-se para o cliente com a entrega. Ao receber, o cliente deve verificar o estado da embalagem.
• Serviços profissionais: são entregues por fases ou marcos de acordo com a proposta. Cada entrega considera-se aprovada se o cliente não enviar observações nos cinco (5) dias úteis seguintes.

7. Direito de livre resolução (compras à distância)

Nas vendas à distância (loja online, telefone, WhatsApp), o consumidor pode exercer o direito de livre resolução nos cinco (5) dias úteis seguintes à entrega do produto ou à celebração do contrato de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 47 da Ley 1480 de 2011. O produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, e os custos de transporte da devolução ficam a cargo do consumidor. A GETS reembolsa o montante nos trinta (30) dias de calendário seguintes.

Nos termos da mesma lei, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a: serviços cuja prestação já tenha sido iniciada com o acordo do consumidor; produtos ou serviços feitos à medida ou personalizados (software, sítios web, aplicações, designs, agentes de IA); conteúdos digitais, licenças ou software já descarregados, entregues ou ativados; registos e renovações de domínios; e produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos.

8. Reversão do pagamento

Quando o pagamento tiver sido efetuado com cartão ou outro meio eletrónico, o consumidor pode solicitar a reversão do pagamento nos casos previstos no artigo 51 da Ley 1480 de 2011 e no Decreto 587 de 2016 (fraude, operação não solicitada, produto não recebido, ou produto que não corresponde ao encomendado ou que apresenta defeito). O pedido deve ser apresentado nos cinco (5) dias úteis seguintes à data em que o consumidor tomou conhecimento do facto, junto da GETS e do emitente do meio de pagamento.

9. Devoluções, trocas e reembolsos

• Produtos físicos: aceitam-se trocas ou devoluções por defeito de fabrico dentro do prazo de garantia, ou por livre resolução em compras à distância. O produto deve estar completo, com os respetivos acessórios, embalagem e fatura.
• Domínios: não são reembolsáveis depois de registados ou renovados junto do registador.
• Alojamento, VPS, correio eletrónico e SaaS: podem ser cancelados a qualquer momento com efeitos no período seguinte; o período já pago e em curso não é reembolsado, salvo falha do serviço imputável à GETS.
• Certificados SSL e licenças de terceiros: não são reembolsáveis depois de emitidos ou ativados; aplicam-se as políticas do fabricante.
• Serviços profissionais e projetos à medida: o adiantamento cobre o trabalho de design e planeamento e não é reembolsável depois de iniciado o projeto. Se o cliente cancelar, paga o trabalho executado até essa data.
• Cursos e conteúdos online: reembolsáveis dentro do prazo de livre resolução se o conteúdo não tiver sido acedido.
• Os reembolsos aprovados são efetuados pelo mesmo meio de pagamento, ou por transferência para a conta do titular, nos trinta (30) dias de calendário seguintes à aprovação. As comissões de plataformas de pagamento ou bancárias de terceiros podem ser deduzidas quando a lei o permita.

10. Garantias

• Garantia legal: todos os produtos beneficiam da garantia legal de qualidade, idoneidade e segurança prevista na Ley 1480 de 2011. Para equipamentos e hardware, aplica-se o prazo do fabricante ou, na sua falta, um (1) ano.
• Software e desenvolvimentos: a GETS corrige gratuitamente os erros do que foi entregue durante noventa (90) dias de calendário após a entrega final, desde que o código não tenha sido modificado por terceiros. As alterações e novas funcionalidades são orçamentadas à parte.
• Serviços na nuvem: a GETS procura assegurar uma elevada disponibilidade e efetua cópias de segurança, mas não se responsabiliza por falhas de fornecedores de internet ou de energia, de centros de dados de terceiros ou por motivos de força maior.
• A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, pancadas, humidade, variações elétricas, instalações efetuadas por terceiros ou manipulação não autorizada.
• Para acionar a garantia, o cliente apresenta a fatura e descreve a avaria; a GETS responde nos quinze (15) dias úteis seguintes.

11. Propriedade intelectual e licenças

• Nos desenvolvimentos à medida, os direitos patrimoniais sobre o código e os entregáveis transmitem-se ao cliente após o pagamento do valor total do projeto. A GETS mantém as suas bibliotecas, componentes, modelos e ferramentas próprios, que licencia ao cliente para utilização no âmbito do projeto.
• As licenças de software de terceiros regem-se pelos termos de cada fabricante. As plataformas próprias da GETS são licenciadas por subscrição enquanto esta se mantiver em vigor.

12. Obrigações do cliente

• Fornecer atempadamente as informações, conteúdos, acessos e aprovações necessários; os atrasos do cliente adiam os prazos de entrega.
• Utilizar os serviços em conformidade com a lei: não alojar conteúdos ilegais, spam, malware nem conteúdos que violem direitos de terceiros. A GETS pode suspender o serviço que infrinja esta regra.
• Guardar em segurança os seus utilizadores, palavras-passe e acessos.

13. Responsabilidade

A responsabilidade da GETS limita-se ao valor pago pelo produto ou serviço que deu origem à reclamação, salvo dolo ou culpa grave e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor. A GETS não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, nem por incumprimentos causados por força maior, caso fortuito ou facto de terceiros.

14. Confidencialidade e dados pessoais

A GETS mantém sigilo sobre as informações dos seus clientes e projetos. Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Ley 1581 de 2012 (Lei colombiana de proteção de dados pessoais) e a nossa Política de privacidade e tratamento de dados.

15. Pedidos, queixas, reclamações e sugestões (PQRS)

Recebemos PQRS por info@gets.com.co, WhatsApp +57 300 552 9057, através do formulário de contacto ou na nossa sede. Respondemos nos quinze (15) dias úteis seguintes. Se o consumidor não ficar satisfeito, pode recorrer à Superintendencia de Industria y Comercio (SIC – Superintendência de Indústria e Comércio da Colômbia) (www.sic.gov.co).

16. Financiamento

Os créditos para a aquisição de equipamentos e tecnologia são concedidos e geridos pela GETS Solutions (getsolutions.com.co), segundo as suas próprias condições de crédito. Os pedidos de informação sobre saldo, prestações, bloqueio e desbloqueio de equipamentos são aí tratados.

17. Lei aplicável e alterações

Os presentes termos regem-se pelas leis da República da Colômbia. As partes procurarão resolver os litígios, em primeiro lugar, de forma direta; não sendo possível, recorrerão aos tribunais de Cartagena de Indias, sem prejuízo das ações de proteção do consumidor. A GETS pode atualizar os presentes termos; a versão aplicável a cada venda é a publicada na data da encomenda ou da fatura.

Última atualização: 4 de novembro de 2026.