Termos e condições de venda

Grupo Empresarial Tecnológico Simbiótica S.A.S. (GETS) · NIT (número de identificação tributária) 901.297.987-7 · Cartagena de Indias, Colômbia · info@gets.com.co · WhatsApp +57 300 552 9057 · www.gets.com.co

Estes termos se aplicam a todas as vendas de produtos e serviços da GETS: loja virtual, orçamentos, pedidos, contratos e notas fiscais eletrônicas. Ao fazer um pedido, efetuar um pagamento ou aceitar um orçamento, o cliente declara conhecê-los e aceitá-los. Eles são regidos pela legislação colombiana, em especial pelo Estatuto do Consumidor (Ley 1480 de 2011), pelo Código de Comércio (Código de Comercio), pela Ley 527 de 1999 sobre comércio eletrônico e pelas normas de faturamento eletrônico da DIAN (Receita Federal e Aduana da Colômbia).

1. Definições

• Produtos físicos: equipamentos e hardware (câmeras, controle de acesso, terminais, PDV, celulares, acessórios).
• Produtos e serviços digitais: domínios, hospedagem, servidores VPS, certificados SSL, e-mail corporativo, licenças de software, planos SaaS e assinaturas, conteúdos e cursos on-line.
• Serviços profissionais: desenvolvimento de software, sites, aplicativos, agentes de inteligência artificial, integrações, consultoria, suporte, marketing digital, instalação e treinamento.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que realiza a compra. Quando compra para uso pessoal e não empresarial, é consumidor nos termos da Ley 1480 de 2011.

2. Preços, impostos e moedas

• Os preços da loja são exibidos em pesos colombianos (COP) e incluem o IVA (imposto sobre o valor agregado) quando aplicável, salvo indicação em contrário. Os orçamentos indicam se os valores incluem ou não o IVA.
• Os preços em dólares americanos (USD) são apenas referenciais e são calculados com base na TRM (taxa representativa do mercado) oficial do dia divulgada pelo Banco de la República (Banco Central da Colômbia). A nota fiscal eletrônica é emitida em COP; se o preço for pactuado em USD, será liquidado pela TRM da data da nota fiscal.
• As retenções (na fonte, de IVA ou de ICA) são aplicadas de acordo com a situação tributária de cada parte.
• Os preços publicados podem ser alterados sem aviso prévio. O preço válido é o confirmado no momento do pedido ou do orçamento aceito, durante sua validade (30 dias, salvo se o orçamento indicar outro prazo).
• Cobranças de terceiros (licenças de fabricantes, domínios, serviços em nuvem, gateways de pagamento ou transporte) são repassadas ao cliente pelo valor vigente do fornecedor.

3. Pedidos e orçamentos

• Um pedido é confirmado quando a GETS recebe o pagamento ou o adiantamento pactuado, ou a aceitação por escrito do orçamento (por e-mail, assinatura ou aceite no portal).
• Os projetos sob medida são executados de acordo com o escopo, as entregas e o cronograma da proposta. Alterações de escopo são orçadas à parte e ajustam prazos e valores.
• A GETS pode recusar ou cancelar pedidos com erros evidentes de preço ou de estoque, ou com indícios de fraude; nesse caso, devolve 100 % do valor pago.

4. Formas de pagamento

• Pagamentos on-line com cartão, PSE (sistema colombiano de transferência bancária on-line) e carteiras digitais (processados pelo Mercado Pago e outros gateways de pagamento), transferência bancária, links de pagamento e, quando acordado, financiamento por meio da GETS Solutions.
• Os serviços recorrentes (hospedagem, SaaS, suporte, assinaturas) são pagos antecipadamente a cada período. Se o pagamento não for feito em dia, o serviço poderá ser suspenso após aviso ao cliente e reativado quando a situação for regularizada.
• As faturas a prazo devem ser pagas no prazo indicado na fatura. O atraso gera juros à taxa máxima legal vigente certificada pela Superintendencia Financiera (Superintendência Financeira da Colômbia).
• A GETS não armazena os dados dos cartões: eles são processados diretamente pelo gateway de pagamento.

5. Faturamento eletrônico

• A GETS emite nota fiscal eletrônica de venda validada pela DIAN para cada venda, enviada ao e-mail cadastrado pelo cliente. O cliente deve fornecer dados corretos e completos (razão social ou nome, NIT ou número do documento de identidade, endereço, e-mail e responsabilidades tributárias); a GETS não se responsabiliza por erros causados por dados incorretos.
• Correções e cancelamentos são feitos por meio de notas de crédito ou de débito eletrônicas, nunca editando a nota fiscal.
• De acordo com o Código de Comércio (Código de Comercio, art. 773) e a regulamentação da DIAN, a nota fiscal considera-se aceita se o cliente não a contestar por escrito dentro dos três (3) dias úteis seguintes ao seu recebimento. As reclamações devem ser enviadas para info@gets.com.co informando o número da nota fiscal.
• A nota fiscal eletrônica, juntamente com estes termos, constitui comprovante da transação e tem força de título executivo (mérito ejecutivo) nos termos da lei.

6. Entrega de produtos e serviços

• Produtos digitais: são ativados ou entregues on-line (por e-mail, portal ou painel), normalmente dentro de 24 horas úteis após a confirmação do pagamento. Os domínios dependem da confirmação do registro.
• Produtos físicos: são entregues no local combinado. Os prazos de envio dependem da transportadora e da cidade; o risco passa ao cliente com a entrega. Ao receber, o cliente deve verificar o estado da embalagem.
• Serviços profissionais: são entregues por fases ou marcos, conforme a proposta. Cada entrega é considerada aprovada se o cliente não enviar observações dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes.

7. Direito de arrependimento (compras a distância)

Nas vendas a distância (loja virtual, telefone, WhatsApp), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à entrega do produto ou à celebração do contrato de serviços, conforme o artigo 47 da Ley 1480 de 2011. O produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, e os custos de transporte da devolução correm por conta do consumidor. A GETS reembolsa o valor dentro dos trinta (30) dias corridos seguintes.

Segundo a mesma lei, o direito de arrependimento não se aplica, entre outros, a: serviços cuja prestação já tenha começado com a concordância do consumidor; produtos ou serviços feitos sob medida ou personalizados (software, sites, aplicativos, designs, agentes de IA); conteúdos digitais, licenças ou software já baixados, entregues ou ativados; registros e renovações de domínios; e produtos que, por sua natureza, não podem ser devolvidos.

8. Estorno do pagamento

Quando o pagamento tiver sido feito com cartão ou outro meio eletrônico, o consumidor pode solicitar o estorno do pagamento nos casos do artigo 51 da Ley 1480 de 2011 e do Decreto 587 de 2016 (fraude, operação não solicitada, produto não recebido, ou produto que não corresponde ao pedido ou apresenta defeito). A solicitação deve ser apresentada dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à data em que o consumidor tomou conhecimento do fato, perante a GETS e o emissor do meio de pagamento.

9. Devoluções, trocas e reembolsos

• Produtos físicos: são aceitas trocas ou devoluções por defeito de fabricação dentro do período de garantia, ou por arrependimento em compras a distância. O produto deve estar completo, com seus acessórios, embalagem e nota fiscal.
• Domínios: não são reembolsáveis depois de registrados ou renovados junto ao registrador.
• Hospedagem, VPS, e-mail e SaaS: podem ser cancelados a qualquer momento para o período seguinte; o período já pago e em andamento não é reembolsado, salvo falha do serviço atribuível à GETS.
• Certificados SSL e licenças de terceiros: não são reembolsáveis depois de emitidos ou ativados; aplicam-se as políticas do fabricante.
• Serviços profissionais e projetos sob medida: o adiantamento cobre o trabalho de design e planejamento e não é reembolsável depois de iniciado o projeto. Se o cliente cancelar, pagará o trabalho executado até a data.
• Cursos e conteúdos on-line: reembolsáveis dentro do prazo de arrependimento, se o conteúdo não tiver sido acessado.
• Os reembolsos aprovados são feitos pelo mesmo meio de pagamento, ou por transferência para a conta do titular, dentro dos trinta (30) dias corridos seguintes à aprovação. As tarifas de gateway ou bancárias de terceiros podem ser descontadas quando a lei permitir.

10. Garantias

• Garantia legal: todos os produtos contam com a garantia legal de qualidade, adequação e segurança da Ley 1480 de 2011. Para equipamentos e hardware, vale o prazo do fabricante ou, se este não o indicar, um (1) ano.
• Software e desenvolvimentos: a GETS corrige sem custo os erros do que foi entregue durante noventa (90) dias corridos após a entrega final, desde que o código não tenha sido modificado por terceiros. Alterações e novas funcionalidades são orçadas à parte.
• Serviços em nuvem: a GETS busca oferecer alta disponibilidade e realiza backups, mas não se responsabiliza por falhas de provedores de internet, de energia, de data centers de terceiros ou por motivos de força maior.
• A garantia não cobre danos por mau uso, quedas ou impactos, umidade, oscilações elétricas, instalações feitas por terceiros ou manipulação não autorizada.
• Para acionar a garantia, o cliente apresenta a nota fiscal e descreve a falha; a GETS responde dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes.

11. Propriedade intelectual e licenças

• Nos desenvolvimentos sob medida, os direitos patrimoniais sobre o código e as entregas passam ao cliente após o pagamento do valor total do projeto. A GETS mantém suas bibliotecas, componentes, modelos e ferramentas próprios, que licencia ao cliente para uso no projeto.
• As licenças de software de terceiros são regidas pelos termos de cada fabricante. As plataformas próprias da GETS são licenciadas por assinatura enquanto esta estiver vigente.

12. Obrigações do cliente

• Fornecer no prazo as informações, conteúdos, acessos e aprovações necessários; os atrasos do cliente adiam os prazos de entrega.
• Usar os serviços de acordo com a lei: não hospedar conteúdo ilegal, spam, malware nem conteúdo que viole direitos de terceiros. A GETS pode suspender o serviço que descumprir esta regra.
• Zelar pela guarda de seus usuários, senhas e acessos.

13. Responsabilidade

A responsabilidade da GETS limita-se ao valor pago pelo produto ou serviço que originou a reclamação, salvo dolo ou culpa grave e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor. A GETS não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, nem por descumprimentos causados por força maior, caso fortuito ou fato de terceiros.

14. Confidencialidade e dados pessoais

A GETS mantém sigilo sobre as informações de seus clientes e projetos. Os dados pessoais são tratados de acordo com a Ley 1581 de 2012 (Lei colombiana de proteção de dados pessoais) e a nossa Política de privacidade e tratamento de dados.

15. Pedidos, queixas, reclamações e sugestões (PQRS)

Recebemos PQRS por info@gets.com.co, WhatsApp +57 300 552 9057, pelo formulário de contato ou em nossa sede. Respondemos dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes. Se o consumidor não ficar satisfeito, poderá recorrer à Superintendencia de Industria y Comercio (SIC – Superintendência de Indústria e Comércio da Colômbia) (www.sic.gov.co).

16. Financiamento

Os créditos para a compra de equipamentos e tecnologia são concedidos e administrados pela GETS Solutions (getsolutions.com.co), segundo suas próprias condições de crédito. As consultas sobre saldo, parcelas, bloqueio e desbloqueio de equipamentos são atendidas por ela.

17. Lei aplicável e alterações

Estes termos são regidos pelas leis da República da Colômbia. As partes buscarão resolver eventuais divergências primeiro de forma direta; se não for possível, recorrerão aos juízes de Cartagena de Indias, sem prejuízo das ações de proteção ao consumidor. A GETS pode atualizar estes termos; a versão aplicável a cada venda é a publicada na data do pedido ou da nota fiscal.

Última atualização: 4 de novembro de 2026.